Termo de Homologação e Adjudicação Nº 016/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Nº 016/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Paranaíta -- MT, Sr. Adimilson Aparecido Mota de Jesus, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, em especial o disposto no art. 74, inciso III, e considerando o parecer
conclusivo exarado pela Agente de Contratação, bem como os demais documentos que instruem o presente processo, resolve:

HOMOLOGAR e ADJUDICAR

O resultado da Inexigibilidade de Licitação nº 004/2026, referente ao Processo Administrativo nº 016/2026, cujo objeto é a prestação de serviços
técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil, orçamentária, financeira e patrimonial, de natureza predominantemente intelectual,
destinados à Câmara Municipal de Paranaíta -- MT, com atendimento remoto contínuo e visitas técnicas presenciais periódicas, pelo prazo inicial
de 12 (doze) meses.

EMPRESA CONTRATADA: Santos e Benassi Ltda.

CNPJ: 19.454.422/0001-65

Valor global Contratação : R$ 90.000,00 (noventa mil reais)

Valor mensal : R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, contados da assinatura do Contrato Administrativo, observadas as disposições constantes do Termo de

Divulgação quinta-feira, 02 de julho de 2026

Publicação sexta-feira, 03 de julho de 2026

Referência e da minuta contratual.

Fundamento legal: Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Fica, portanto, homologado o processo de Inexigibilidade de Licitação nº 004/2025, e adjudicado o objeto à empresa Santos e Benassi Ltda.,
conforme pareceres e justificativas constantes nos autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observadas as condições estabelecidas
no Termo de Referência, na proposta apresentada e nos demais documentos constantes dos autos.

Determino a adoção das providências necessárias para a formalização do Contrato Administrativo, bem como a publicação deste ato e do
respectivo extrato da contratação, em observância aos princípios da publicidade e da transparência, na forma prevista pela Lei Federal nº
14.133/2021.

Paranaíta -- MT, 30 de Junho de 2026.

Adimislon Aparecido Mota de Jesus

Presidente da Câmara Municipal de Paranaíta -- MT

Biênio 2025/2026

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.